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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobranças indevidas
Entenda os artigos 42 e 43 da Lei 8.078/90, que regulam a forma como empresas podem cobrar dívidas e o que fazer em caso de cobrança incorreta.
Artigos informativos sobre direitos do consumidor e legislação brasileira
Entenda os artigos 42 e 43 da Lei 8.078/90, que regulam a forma como empresas podem cobrar dívidas e o que fazer em caso de cobrança incorreta.
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